Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1173, de 7 de junho de 1971.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.173, de 7 de junho de 1971, que altera o § 3º do art. 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

SENADO FEDERAL, em 7 de julho de 1971.

Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/07/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1971, Página 5177 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/7/1971, Página 2601 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/7/1971, Página 2935 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 16 Vol. 5 (Publicação Original)