Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1976
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.459, de 19 de abril de 1976 que "reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/5/1976, Página 4530 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1976, Página 3048 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1976, Página 7663 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 51 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 33/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa