Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, que concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.

Artigo único.  Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, que "concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências".

 
SENADO FEDERAL, em 27 de maio de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/05/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1977, Página 2195 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1977, Página 6549 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/5/1977, Página 4229 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)