Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.327, de 3 de maio de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.327, de 3 de maio de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

Senado Federal, 20 de junho de 1974.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/06/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1974, Página 6933 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/6/1974, Página 4505 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/6/1974, Página 2269 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 69 Vol. 3 (Publicação Original)