Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de março de 1975, que fixa a remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de março de 1975, que "fixa a remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado", revogando-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 12 de março de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/05/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1975, Página 5681 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1975, Página 1641 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/5/1975, Página 2449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)