Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.623, de 25 de abril de 1978, que "dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do pessoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especial de que trata o artigo 48 da Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1978, Página 8519 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 41/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa