Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.275, de 1 de junho de 1973.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.275, de 1º de junho de 1973, que "dispõe sobre a aplicação de recursos orçamentários consignados às universidades que menciona e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 24 de agosto de 1973.
Senador PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/08/1973
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/8/1973, Página 4753 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/8/1973, Página 3031 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1973, Página 8465 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)