Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.275, de 1 de junho de 1973.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/8/1973, Página 4753 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/8/1973, Página 3031 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1973, Página 8465 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 32/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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