Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.680, de 28 de março de 1979, que "regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/6/1979, Página 2798 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1979, Página 8673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/6/1979, Página 6194 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 41/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa