Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975, que "isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior".
Senado Federal, 12 de maio de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/05/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1975, Página 5681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/5/1975, Página 2449 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/5/1975, Página 1641 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)