Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.622, de 18 de abril de 1978, que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1978, Página 8479 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 43/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa