Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1975 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.389, de 21 de janeiro de 1975.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.389, de 21 de janeiro de 1975, que "isenta do imposto de importação e do Imposto sobre produtos Industrializados os aparelhos tipo "Neurostimulator" (Pacemaker)".

Senado Federal, 30 de abril de 1975

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente  


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/05/1975


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1975, Página 1483 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1975, Página 5169 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/5/1975, Página 2177 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)