Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 1974

Aprova texto do Decreto-Lei nº 1.324, de 16 de abril de 1974.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.324, de 16 de abril de 1974, que "concede aumento de vencimentos e salários aos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e, dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 28 de maio de 1974.

PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/05/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1974, Página 6125 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1974, Página 1771 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/5/1974, Página 3481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 68 Vol. 3 (Publicação Original)