Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.385, de 31 de dezembro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.385, de 31 de dezembro de 1974, que "reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências".
Senado Federal, 30 de abril de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO,
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/05/1975
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1975, Página 1483 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1975, Página 5169 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/5/1975, Página 2177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)