Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.273, de 29 de maio de 1973.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1273, de 29 de maio de 1973, que "declara de interesse da segurança nacional, nos termos do art. 15, § 1º, alínea b da Constituição, o Município de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 23 de agosto de 1973.
Senador PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/08/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1973, Página 8417 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/8/1973, Página 4657 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/8/1973, Página 2995 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)