Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.273, de 29 de maio de 1973.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1973, Página 8417 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/8/1973, Página 4657 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/8/1973, Página 2995 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 29/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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