Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976, que "concede estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972."

SENADO FEDERAL, em 20 de maio de 1976

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/05/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1976, Página 7231 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1976, Página 2735 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/5/1976, Página 4161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)