Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.170, de 10 de maio de 1971.

     Artigo único - É aprovado do texto do Decreto-Lei nº 1.170, de 10 de maio de 1971, que declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do art. 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Santa Helena, Estado do Paraná.

SENADO FEDERAL, em 18 de junho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/06/1971


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/6/1971, Página 2017 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/6/1971, Página 2428 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1971, Página 4698 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)