Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.583, de 18 de novembro de 1977, que "dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 de novembro de 1977, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes.
SENADO FEDERAL, 31 de março de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1978, Página 723 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1978, Página 4647 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/4/1978, Página 1361 (Publicação Original)