Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.392, de 19 de fevereiro de 1975, que fixa os valores de salários do Grupo - Defesa Aérea e controle do tráfego Aéreo e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.392, de 19 de fevereiro de 1975, que "fixa os valores de salários do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, e dá outras providências" .

SENADO FEDERAL, 28 de abril de 1975.

Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/04/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1975, Página 4977 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1975, Página 1429 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1975, Página 1993 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)