Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976, que altera a redação da alínea "b" do artigo 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976, que "altera a redação da alínea b do art. 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 16 de maio de 1977.

 
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/05/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1977, Página 5883 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/5/1977, Página 1717 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1977, Página 3385 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)