Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º., da Constituição, e eu JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto- lei nº. 1.383, de 26 de dezembro de 1974, que "altera a redação do art. 4º. da Lei nº. 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, 28 de abril de 1975

Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/04/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1975, Página 4977 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1975, Página 1993 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1975, Página 1429 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)