Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1970 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos da Constituição, e eu, WILSON GONÇALVES, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1970

Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, referente ao pagamento da despesa de NCr$ 5.698,19 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiros novos e dezenove centavos), em favor da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria.

     Art. 1º. É denegada provimento ao recurso interposto pelo Tribunal de Contas da União no processo nº TC-26.247-66, e mantido o ato de 14 de março de 1967, praticado em virtude de autorização do Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 343, de 21 de novembro de 1966, do Ministério da Agricultura referente ao pagamento da despesa de NCr$ 5.698,19 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiro novos e dezenove centavos), em favor da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria.

     Art. 2º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 1º de julho de 1970.

WILSON GONÇALVES
1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/07/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1970, Página 4865 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/7/1970, Página 2819 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/7/1970, Página 2401 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)