Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55 § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1617, de 3 de março de1978, que "destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do
Decreto-lei número 1.617, de 3 de março de 1978, que "destina a renda líquida de
um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do
Campeonato Brasileiro de Futebol e dá outras providências"
SENADO
FEDERAL, 4 de maio de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1978, Página 6407 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1978, Página 1890 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1978, Página 2894 (Publicação Original)