Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º., da Constituição, e eu , JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.391, de 19 de fevereiro de 1975.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.391, de 19 de fevereiro de 1975, que "dispõe sobre concessão de estímulo às funções e às incorporação das sociedades seguradoras, e dá outras providências" .
SENADO FEDERAL, 25 de abril de 1975.
Senador JOSÉ DE MAGALHãES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/04/1975
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1975, Página 1348 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/4/1975, Página 1881 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1975, Página 4913 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)