Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.522, de 2 de fevereiro de 1977, que concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1977, Página 5699 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1977, Página 1581 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/5/1977, Página 3065 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 36/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa