Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1613, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.613, de 3 de março de 1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Território".
SENADO FEDERAL, 4 maio de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1978, Página 6407 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1978, Página 1889 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1978, Página 2893 (Publicação Original)