Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1970
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/5/1970, Página 1789 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/5/1970, Página 1732 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1970, Página 4009 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Isenção fiscal - Incidência - Cobrança - Regulamentação - Normas