Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre a forma de tributação das empresas agrícolas, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 23 de abril de 1975.
Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/04/1975
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/4/1975, Página 1295 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1975, Página 4785 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/4/1975, Página 1809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)