Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1974
Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País no mês de maio do corrente ano.
Art. 1º. É o Presidente da República Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do País no mês de maio do corrente ano, a fim de visitar, oficialmente, a República da Bolívia.
Art. 2º. Este
decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 2 de maio de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/05/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1974, Página 5094 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1974, Página 2338 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/5/1974, Página 1222 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)