Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.667, de 13 de fevereiro de 1979 que "reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1979, Página 8035 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/6/1979, Página 2377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/6/1979, Página 5249 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 25/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa