Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.605, de 27 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos, dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número1.605, de 27 de fevereiro de 1978, que reajusta os vencimentos, salários e proventos, dos servidores da secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Senado Federal, 28 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1978, Página 2687 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1978, Página 1769 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1978, Página 6087 (Publicação Original)