Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.611, de 3 de março de1978, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1978, Página 2687 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1978, Página 1769 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1978, Página 6087 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 28/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa