Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1975
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, que altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/4/1975, Página 1689 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1975, Página 1217 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1975, Página 4625 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 21/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RENDIMENTO - Exterior - Recebimento - Imposto de renda - Pessoa física - Pagamento