Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1979 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1979

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.665 de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.665, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e da outras providências".

SENADO FEDERAL, 1 de junho de 1979.
 
LUIZ VIANA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/06/1979


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/6/1979, Página 2263 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1979, Página 7889 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/6/1979, Página 5121 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/6/1979, Página 2798 (Retificação)