Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.610, de 2 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Respectivo Ministério Público".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1978, Página 1728 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1978, Página 5991 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1978, Página 2687 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 26/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa