Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.315, de 1º de março de 1974.

      Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.315, de 1º de março de 1974, que "prorroga o prazo de que trata o art. 6º da Lei número 4.814, de 25 de outubro de 1965, com a redação da Lei nº 5.856, de 7 de dezembro de 1972".

SENADO FEDERAL, em 02 de maio de 1974.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/05/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1974, Página 5093 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1974, Página 2337 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/5/1974, Página 1221 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 64 Vol. 3 (Publicação Original)