Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.249, de 11 de dezembro de 1972.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.249, de 11 de dezembro de 1972, que "fixa o valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1973.
FILINTO MÜLLER
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/04/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1973, Página 3481 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1973, Página 749 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1973, Página 557 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)