Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1976

Aprova o textxo do Decreto-Lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975, que "dispõe sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, estabelece desconto-padrão e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 29 de março de 1976.

Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1976, Página 4103 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/3/1976, Página 1553 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1976, Página 867 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)