Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1976

EMENTA: Aprova o textxo do Decreto-Lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1976, Página 4103 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/3/1976, Página 1553 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1976, Página 867 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 66/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa