Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1971 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1971
Aprova o texto do decreto-Lei nº 1133, de 16 de novembro de 1970.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, que altera a legislação sobre produtos industrializados e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1971.
PETRONIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/04/1970
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1970, Página 489 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1971, Página 3177 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1971, Página 584 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)