Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1971
EMENTA: Aprova o texto do decreto-Lei nº 1133, de 16 de novembro de 1970.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1970, Página 489 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1971, Página 3177 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1971, Página 584 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária não localizada.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IPI - Alteração