Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1979 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1979
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas".
SENADO FEDERAL, 24 de abril de 1979.
LUIZ VIANA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/04/1979
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1979, Página 1109 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1979, Página 5777 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/4/1979, Página 2745 (Publicação Original)