Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1979, Página 1109 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1979, Página 5777 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/4/1979, Página 2745 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 1/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa