Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do
Decreto-Lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974, que "institui regime de
tributação simplificada do imposto de renda para as pessoas jurídicas de
reduzida receita bruta".
SENADO FEDERAL, 14 de março de 1975.
JOSÉ DE MAGALHãES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/03/1975
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/3/1975, Página 393 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/3/1975, Página 335 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1975, Página 3145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)