Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1975

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/3/1975, Página 393 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/3/1975, Página 335 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1975, Página 3145 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 63/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Criação