Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1979 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1979

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.663, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

Artigo único. È aprovado o texto do Decreto-lei número 1.663 de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

Senado Federal, 30 de maio de 1979.

LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/05/1979


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1979, Página 7715 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/5/1979, Página 2185 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/6/1979, Página 4921 (Publicação Original)