Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, que "autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1974, Página 1185 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1974, Página 5036 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/5/1974, Página 2273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 63 Vol. 3 (Publicação Original)