Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1975.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, que "dispõe sobre a tabela de escalonamento vertical de que trata a Lei n9 5.787, de 27 de junho de 1972."

SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1976

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/05/1976


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1976, Página 3018 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1976, Página 1940 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1976, Página 5479 (Publicação Original)