Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1976
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1975.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1976, Página 3018 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1976, Página 1940 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1976, Página 5479 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 21/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa